REsp 2164532 - DECISAO

REsp 2164532 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as matérias suscitadas, incidindo preclusão pro judicato sobre questões já apreciadas; a cessão de crédito autorizou o prosseguimento da execução pela cessionária nos termos do art. 778 do CPC; a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a manutenção da multa por litigância de má-fé está justificada pela reiteração de incidentes infundados.

Parties
Recorrente: IVANE DE CAMPOS MELO FERREIRA; Cessionária / Exequente: RE AGRO ATIVOS LTDA; Cedente / Exequente Originário: Banco do Brasil; Terceira Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Preclusão Pro Judicato, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Tutela Provisória Incidental
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Preclusão Pro Judicato Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVANE DE CAMPOS MELO FERREIRA

Recorrente

RE AGRO ATIVOS LTDA

Cessionária / Exequente

Banco do Brasil

Cedente / Exequente Originário

União

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de título/executoriedade alegada na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as matérias suscitadas, incidindo preclusão pro judicato sobre questões já apreciadas; a cessão de crédito autorizou o prosseguimento da execução pela cessionária nos termos do art. 778 do CPC; a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a manutenção da multa por litigância de má-fé está justificada pela reiteração de incidentes infundados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicada a análise da tutela de urgência apresentada