AREsp 2541691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal apontado (art. 884 do CC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, cuja modificação violaria a coisa julgada; assim, a fundamentação recursal é deficiente, cabendo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Pressuposto normativo do art. 884 do Código Civil para sustentar alegação de excesso de execução
  3. 3 Respeito à coisa julgada e impossibilidade de modificar critério de cálculo fixado no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal apontado (art. 884 do CC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, cuja modificação violaria a coisa julgada; assim, a fundamentação recursal é deficiente, cabendo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.