AREsp 2572307 - DECISAO

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O Tribunal Nacional concluiu que, em sua maior parte, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, portanto, manteve o acórdão recorrido quanto à regularidade dos cálculos homologados (feitos segundo o título executivo e a planilha da Corregedoria). Todavia, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar a observância dos grupamentos acionários (grupamentos/transformações acionárias).

Parties
Executada: OI S.A.; Exequente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.
Legal Topics
Excesso De Execução, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Transformações Acionárias, Dividendos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Planilha Da Corregedoria Geral De Justiça
Processual Civil Direito Societário Direito Civil Excesso De Execução Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Transformações Acionárias Dividendos Coisa Julgada +4 more

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Parties

OI S.A.

Executada

Autor

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 da Lei 13.105/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 excesso de execução e erro no cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 violação de dispositivos da Lei 6.404/1976 (arts. 170, 224 e 229) e do Código Civil (arts. 884 e 886) quanto a transformações acionárias e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que, em sua maior parte, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, portanto, manteve o acórdão recorrido quanto à regularidade dos cálculos homologados (feitos segundo o título executivo e a planilha da Corregedoria). Todavia, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para determinar a observância dos grupamentos acionários (grupamentos/transformações acionárias).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.
  • Intimem-se.