AREsp 2710685 - DECISAO

AREsp 2710685 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, decorrente da omissão quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA KATIUSCIA DA SILVA ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Excesso De Execução Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREIA KATIUSCIA DA SILVA ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pela parte recorrente
  3. 3 rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, decorrente da omissão quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.