AREsp 2518162 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais indicadas (arts. 525, § 1º, V, do CPC e 476 do Código Civil) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos de declaração, verificando-se ausência de prequestionamento, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF e o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CALDEPINTER - CALDERARIA, PINTURA E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Dos Contratos Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas Do STF Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

CALDEPINTER - CALDERARIA, PINTURA E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE EM GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 violação dos arts. 525, § 1º, V, do CPC e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais indicadas (arts. 525, § 1º, V, do CPC e 476 do Código Civil) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos de declaração, verificando-se ausência de prequestionamento, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF e o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.