Rcl 46257 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento por configurar tentativa de reforma de acórdão do Tribunal de origem sem as hipóteses constitucionais ou processuais próprias, estando a questão principal sujeita aos óbices do prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de o TJTO ter fundamentado a rejeição da impugnação pela ausência de demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525 do CPC.

Parties
Reclamantes: Sérgio Guimarães Garcia e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Aos Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas 7, 211 E 284, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Impugnação Aos Cálculos Preclusão Coisa Julgada Súmulas 7, 211 E 284 Recurso Especial Inadmissível

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Parties

Sérgio Guimarães Garcia e outros

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 dever do executado de apresentar demonstrativo de cálculo (art. 525 CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento por configurar tentativa de reforma de acórdão do Tribunal de origem sem as hipóteses constitucionais ou processuais próprias, estando a questão principal sujeita aos óbices do prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de o TJTO ter fundamentado a rejeição da impugnação pela ausência de demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Pedido de tutela provisória de fls. 41/63 prejudicado.