AREsp 2740711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (1) óbice da Súmula n. 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e (2) a matéria deduzida é eminentemente constitucional, devendo ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Teto Previdenciário, Critério De Cálculo Da Renda Previdenciária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art.1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Constitucional Excesso De Execução Teto Previdenciário Critério De Cálculo Da Renda Previdenciária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos (vícios no acórdão)
  2. 2 interpretação do art. 23 do Decreto n. 89.312/1984 quanto à forma de cálculo da renda de benefício com DIB em 11.07.1987
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por preposição genérica do fundamento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (1) óbice da Súmula n. 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e (2) a matéria deduzida é eminentemente constitucional, devendo ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.