AREsp 2647518 - ACORDAO

AREsp 2647518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que os índices de correção e juros estavam conformes ao contrato e que não houve demonstração de excesso de execução até o ajuizamento; a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Execução Direito Civil Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices contratuais de correção monetária e juros de mora e seu marco temporal
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 preclusão do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que os índices de correção e juros estavam conformes ao contrato e que não houve demonstração de excesso de execução até o ajuizamento; a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015