REsp 1876725 - DECISAO

REsp 1876725 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque as teses relativas aos arts. 884 do Código Civil e 523, §1º do CPC não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), e porque, conforme a jurisprudência do STJ, o excesso de execução pode ficar precluso quando o executado não se manifesta no momento oportuno; consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Adstrição Ao Título, Prequestionamento
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de execução e o alegado enriquecimento sem causa são matéria de ordem pública imune à preclusão
  2. 2 se cabe incidência de honorários na execução de astreintes
  3. 3 se houve prequestionamento das questões de direito federal apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque as teses relativas aos arts. 884 do Código Civil e 523, §1º do CPC não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), e porque, conforme a jurisprudência do STJ, o excesso de execução pode ficar precluso quando o executado não se manifesta no momento oportuno; consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.