AREsp 2725247 - DECISAO

AREsp 2725247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de ter verificado que os cálculos apresentados atendiam às disposições do título/julgado.

Parties
Impugnante: INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origin: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Tetos De Benefício, Critérios De Cálculo, Coisa Julgada, Cumprimento/execução De Sentença
Previdenciário Execução Fiscal Processo Civil Excesso De Execução Tetos De Benefício Critérios De Cálculo Coisa Julgada Cumprimento/execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSS

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (origin: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tetos instituídos pelas ECS 20/1998 e 41/2003 conforme parâmetros fixados na sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de ter verificado que os cálculos apresentados atendiam às disposições do título/julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.