AREsp 2741192 - DECISAO

AREsp 2741192 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicando a coisa julgada e afastando a impugnação do INSS; a revisão dos cálculos na fase de cumprimento deve seguir os parâmetros estabelecidos na sentença, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, sendo também ausente o prequestionamento de algumas teses invocadas.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cálculo De Liquidação, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Excesso De Execução Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cálculo De Liquidação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a rediscussão do direito à revisão
  3. 3 Possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença por matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicando a coisa julgada e afastando a impugnação do INSS; a revisão dos cálculos na fase de cumprimento deve seguir os parâmetros estabelecidos na sentença, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, sendo também ausente o prequestionamento de algumas teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.