ExeMS 26380 - DECISAO

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A impugnação da União foi acolhida porque o período devido na execução limita-se entre 17/06/2020 (data da impetração) e 30/06/2020 (data de restabelecimento do pagamento); a base de cálculo deve ser R$ 13.604,25, conforme título de proventos de junho de 2020, afastando a utilização de valores de agosto de 2020 majorados por gratificações posteriores; aplicam-se IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic posteriormente; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora; e, em atenção ao Tema 1.232/STJ, não se fixaram honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: Maria de Jesus Barros Cosenza; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Excesso De Execução, Base De Cálculo, Período De Pagamento, Índices De Correção Monetária, Índices De Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários Legais, EC 113/2021, IPCA E, Taxa Selic, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Excesso De Execução Base De Cálculo +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Jesus Barros Cosenza

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 base de cálculo correta
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi acolhida porque o período devido na execução limita-se entre 17/06/2020 (data da impetração) e 30/06/2020 (data de restabelecimento do pagamento); a base de cálculo deve ser R$ 13.604,25, conforme título de proventos de junho de 2020, afastando a utilização de valores de agosto de 2020 majorados por gratificações posteriores; aplicam-se IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic posteriormente; o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora; e, em atenção ao Tema 1.232/STJ, não se fixaram honorários de sucumbência.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Considerada a tese firmada no julgamento do Tema 1.232/STJ, deixo de fixar os honorários de sucumbência.
  • Considerar como base de cálculo o valor de R$ 13.604,25.