AREsp 2747083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas irregularidades no laudo pericial implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão apontada sobre a consideração de lançamentos da poupança não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Cível Processo Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução em liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caráter inapto do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas irregularidades no laudo pericial implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão apontada sobre a consideração de lançamentos da poupança não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.