AREsp 2704700 - DECISAO

AREsp 2704700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o excesso de execução exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação reduz o valor executado (art.85, §2º, CPC/2015 e jurisprudência), aplicou-se a Súmula 83/STJ e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: MILTON CARLOS RODRIGUES; Agravada: DEISE DE OLIVEIRA BARBIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MILTON CARLOS RODRIGUES

Agravante

DEISE DE OLIVEIRA BARBIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de excesso de execução pelo Tribunal de origem demandava reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença reduz o valor executado (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à fixação de honorários em decisões estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o excesso de execução exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação reduz o valor executado (art.85, §2º, CPC/2015 e jurisprudência), aplicou-se a Súmula 83/STJ e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.