AREsp 2757610 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem realizou minuciosa análise fático-probatória concluindo que o quantum debeatur já transitou em julgado, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e verdadeiro rejulgamento da causa, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Indenização) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Juros Sobre as Astreintes, Substituição Do Bem Penhorado
Direito Processual Civil Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Juros Sobre as Astreintes Substituição Do Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Indenização) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar erro de cálculo homologado em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de juros sobre as astreintes
  3. 3 prevalência da coisa julgada quanto ao termo final da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem realizou minuciosa análise fático-probatória concluindo que o quantum debeatur já transitou em julgado, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e verdadeiro rejulgamento da causa, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado.