AREsp 2798864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 suspeita de excesso de execução pela inclusão da gratificação de desempenho em período posterior à aposentadoria
2. 2 incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de inativos
3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 2º, 141, 489, II e §1º, IV, 503, 504 e 783) e do art. 1º da Lei n. 10.887/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de indicação precisa dos vícios referentes ao art. 489 do CPC, bem como porque a matéria discutida (incorporação da gratificação de desempenho a inativos) está respaldada em lei municipal e a revisão do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e interpretação de lei local vedada no recurso especial; por fim, as omissões apontadas não foram supridas pelos embargos de declaração, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte sucumbente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
• Publique-se.