REsp 2169247 - DECISAO

REsp 2169247 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, verificando ausência de prova pela embargante quanto à onerosidade excessiva decorrente da progressividade das alíquotas de armazenagem; que as tarifas aplicadas estavam em conformidade com a legislação aduaneira e tabelas públicas, devendo ser suportadas pelo importador; que não se demonstrou a capitalização de juros no parcelamento do débito tarifário; e que a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Taxa De Armazenagem, Onerosidade Excessiva, Comissão De Permanência, Juros Capitalizados, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Excesso De Execução Taxa De Armazenagem Onerosidade Excessiva Comissão De Permanência +3 more

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Parties

SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de onerosidade excessiva em razão da progressividade das alíquotas de armazenagem
  2. 2 Possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Ocorrência de capitalização de juros no parcelamento do débito tarifário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, verificando ausência de prova pela embargante quanto à onerosidade excessiva decorrente da progressividade das alíquotas de armazenagem; que as tarifas aplicadas estavam em conformidade com a legislação aduaneira e tabelas públicas, devendo ser suportadas pelo importador; que não se demonstrou a capitalização de juros no parcelamento do débito tarifário; e que a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.