AREsp 2593516 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o embargante não apresentou o valor e o demonstrativo de cálculo exigidos para fundamentar o excesso de execução (art. 917, §3º, II, CPC), de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa; eventual reavaliação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e a majoração de honorários recursais não se aplica diante do provimento parcial do recurso, conforme art. 85, §11 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ OTAVIO DE MEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Honorários Recursais Litigância De Má Fé Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

JOSÉ OTAVIO DE MEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indicação do valor e apresentação de demonstrativo de cálculo em embargos à execução (art. 917, §3º, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o embargante não apresentou o valor e o demonstrativo de cálculo exigidos para fundamentar o excesso de execução (art. 917, §3º, II, CPC), de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa; eventual reavaliação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e a majoração de honorários recursais não se aplica diante do provimento parcial do recurso, conforme art. 85, §11 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.