AREsp 1923547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a interlocutória saneadora havia transitado em julgado e, conforme jurisprudência desta Corte, há possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não houve manifestação no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 83/STJ, o que impede a rediscussão das premissas já consolidadas no incidente de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 525, § 1º, V, do CPC
  2. 2 possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo
  3. 3 interlocutória saneadora transitada em julgado impede rediscussão das premissas da apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a interlocutória saneadora havia transitado em julgado e, conforme jurisprudência desta Corte, há possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não houve manifestação no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 83/STJ, o que impede a rediscussão das premissas já consolidadas no incidente de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno