HC 1001803 - DECISAO

Parties: Paciente: BISMARK JOSE CANDIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Topics: Excesso De Execução, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Competência Do STJ

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Parties

BISMARK JOSE CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 excesso de execução e pedido de progressão de regime
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem
3 supressão de instância