AREsp 2885954 - DECISAO

AREsp 2885954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que por si só sustentam o julgado, motivo pelo qual incide a Súmula n. 284/STF e resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe na execução rediscutir matéria abarcada pela coisa julgada (art. 509, §4º CPC).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Coexecutada/correquerida: USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial (art.105, III, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf), Aplicação De Índices De Correção Monetária, Limites Da Coisa Julgada (art. 509, §4º Cpc)
Processo Civil Execução De Julgado Coisa Julgada Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial (art.105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) Aplicação De Índices De Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

USP

Coexecutada/correquerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 272, 280, 281 e 525, V, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de rediscussão de índices na fase de execução diante da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que por si só sustentam o julgado, motivo pelo qual incide a Súmula n. 284/STF e resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe na execução rediscutir matéria abarcada pela coisa julgada (art. 509, §4º CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.