REsp 2189679 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 23 do Decreto n. 89.312/1984) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Excesso De Execução, Coisa Julgada, Teto Previdenciário, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação dos tetos das ECs n. 20/1998 e 41/2003 na fase de execução
- 2 Respeito às disposições do julgado em cumprimento/execução de sentença
- 3 Se o art. 23 do Decreto n. 89.312/1984 contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 23 do Decreto n. 89.312/1984) não contém comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida pelo Tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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