HC 1008637 - DECISAO

HC 1008637 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para agilizar pedido que tramita regularmente no juízo das execuções quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto o pedido de progressão aguarda a realização de exame criminológico determinado em 21/3/2025, não havendo desídia do juízo nem violação manifesta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIS CARARRETO; Advogado: JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUIS CARARRETO

Paciente

JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de fixação de prazo para decisão judicial
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para agilizar pedido que tramita regularmente no juízo das execuções quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto o pedido de progressão aguarda a realização de exame criminológico determinado em 21/3/2025, não havendo desídia do juízo nem violação manifesta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se