AREsp 2277028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de excesso de execução, erro nos cálculos e ofensa à coisa julgada dependem do revolvimento de fatos e de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão e o Tribunal de origem concluíram que os cálculos estão corretos e compatíveis com o comando judicial e que não houve julgamento extra petita, pelo que não se demonstra hipótese de reforma na via especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES F. G. BERTOZZI; Agravante: MARIO ROBERTO G. BERTOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculos De Liquidação, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Excesso De Execução Cálculos De Liquidação Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES F. G. BERTOZZI

Agravante

MARIO ROBERTO G. BERTOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 alegação de excesso de execução e enriquecimento indevido (art. 884 CC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e anatocismo (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de excesso de execução, erro nos cálculos e ofensa à coisa julgada dependem do revolvimento de fatos e de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão e o Tribunal de origem concluíram que os cálculos estão corretos e compatíveis com o comando judicial e que não houve julgamento extra petita, pelo que não se demonstra hipótese de reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.