REsp 2208292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou a preclusão em razão da juntada extemporânea de documentos e da impossibilidade de inovação da inicial, e porque a modificação do julgado dependeria de reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial (Súmula 7); a recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal de forma apta a afastar esse óbice, estando também presente óbice da Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Excesso De Execução, Compensação De Valores Restituídos, Preclusão, Metodologia Do Esgotamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil Excesso De Execução Compensação De Valores Restituídos Preclusão Metodologia Do Esgotamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 dedução de valores restituídos no ajuste anual do Imposto de Renda
2 aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores devidos
3 preclusão por juntada extemporânea de documentos e impossibilidade de emenda inovadora da inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.