EAREsp 2654403 - DECISAO

EAREsp 2654403 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido demonstrou distinção fático-jurídica em relação ao REsp 1.820.963/SP (Tema 677): no caso houve levantamento da quantia e reconhecimento, em decisão transitada em julgado, do excesso de execução e da quitação da dívida, circunstâncias que tornam inaplicável a tese do Tema 677 e que, para serem reformadas, exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Excesso De Execução, Quitação Da Dívida, Penhora Coercitiva, Tema 677 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Quitação Da Dívida Penhora Coercitiva Tema 677 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto
  2. 2 distinção entre penhora coercitiva/deposito e quitação
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido demonstrou distinção fático-jurídica em relação ao REsp 1.820.963/SP (Tema 677): no caso houve levantamento da quantia e reconhecimento, em decisão transitada em julgado, do excesso de execução e da quitação da dívida, circunstâncias que tornam inaplicável a tese do Tema 677 e que, para serem reformadas, exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Embargos de declaração rejeitados.