REsp 2053751 - DECISAO

REsp 2053751 - DECISAO

O Tribunal conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento, por verificar que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, reconheceu o entendimento de que a matriz pode litigar em nome de suas filiais para fins de restituição/compensação tributária (precedente AREsp 1.273.046/RJ) e determinou o retorno dos autos à Contadoria para apurar os valores considerando matriz e filiais; além disso, aplicou o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não atacados no recurso, o que obsta provimento na parte conhecida, e majorou os honorários advocatícios em 2% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONSTRUTORA MARQUISE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Legitimidade Ativa Da Matriz Para Litigar Em Nome Das Filiais, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Incidência Da Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Legitimidade Ativa Da Matriz Para Litigar Em Nome Das Filiais Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência Da Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz pode litigar em nome de suas filiais para pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por omissão do acórdão regional quanto à preclusão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamentos não atacados no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento, por verificar que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, reconheceu o entendimento de que a matriz pode litigar em nome de suas filiais para fins de restituição/compensação tributária (precedente AREsp 1.273.046/RJ) e determinou o retorno dos autos à Contadoria para apurar os valores considerando matriz e filiais; além disso, aplicou o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não atacados no recurso, o que obsta provimento na parte conhecida, e majorou os honorários advocatícios em 2% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determina-se o retorno dos autos à Contadoria para apuração do valor a ser restituído, considerando a matriz e as filiais.