AREsp 2447338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade), a matéria relativa a excesso de execução estava preclusa em razão de homologação anterior dos cálculos e da ausência de indicação do valor devido pelo executado conforme art. 525, §5º do CPC, não se configurou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC, e a penhora determinada pelo juízo é medida que pode ser adotada de ofício; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra E Ultra Petita, Recursos Especiais
Processo Civil Execução Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Preclusão Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre erro de cálculo após homologação de cálculos
  2. 2 requisito do art. 525, §5º do CPC para alegação de excesso de execução
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade (arts. 1.022 e 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade), a matéria relativa a excesso de execução estava preclusa em razão de homologação anterior dos cálculos e da ausência de indicação do valor devido pelo executado conforme art. 525, §5º do CPC, não se configurou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC, e a penhora determinada pelo juízo é medida que pode ser adotada de ofício; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.