AREsp 2850010 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC foram genéricas, sem demonstração do distinguishing exigido, e porque os recorrentes não apresentaram a memória de cálculo exigida pelo art. 525, §4º do CPC para comprovar excesso de execução, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIRAM BECCON DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Memória De Cálculo Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HIRAM BECCON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação genérica e ausência de distinguishing)
  2. 2 alegada violação ao art. 494, I e art. 525, §4º do CPC (erro material nos cálculos de honorários)
  3. 3 necessidade de apresentação da memória de cálculo para alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC foram genéricas, sem demonstração do distinguishing exigido, e porque os recorrentes não apresentaram a memória de cálculo exigida pelo art. 525, §4º do CPC para comprovar excesso de execução, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.