AREsp 2901031 - DECISAO

AREsp 2901031 - DECISAO

O tribunal nacional concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que este fundamentou adequadamente a alteração do patamar de complementação de 70% para 80% e a aplicação do percentual de 4% por ano adicional em razão da isonomia; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Percentual De Complementação De Benefício, Isonomia, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Percentual De Complementação De Benefício Isonomia Omissão De Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inobservância do título executivo judicial e ofensa à coisa julgada
  2. 2 interpretação do título executivo que alterou o patamar inicial da complementação de benefício de 70% para 80% e consequente percentual por ano adicional (3% vs 4%)
  3. 3 alegação de omissão sobre art. 28 do Regulamento REG/REPLAN e sobre contribuições extraordinárias

Ratio Decidendi

O tribunal nacional concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que este fundamentou adequadamente a alteração do patamar de complementação de 70% para 80% e a aplicação do percentual de 4% por ano adicional em razão da isonomia; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.