AREsp 2903035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se inexistente erro material nas decisões impugnadas e aplicável a Súmula n. 284/STF diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, no cumprimento de sentença, as prestações sucessivas podem ser incluídas na condenação nos termos do art. 323 do CPC e que, conforme precedentes do STJ, apelação é cabível em decisões que homologam cálculos e determinam expedição de RPV ou precatório e declaram extinta a execução.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Honorários Advocatícios, Precatórios/rpv, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Tributário Direito Administrativo Excesso De Execução Parcelas Vincendas Coisa Julgada Cabimento Recursal +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença constitui excesso de execução e viola a coisa julgada
  2. 2 Se a decisão que não encerra a fase de cumprimento de sentença é recorrível por apelação ou por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 323 do CPC à inclusão de parcelas sucessivas no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se inexistente erro material nas decisões impugnadas e aplicável a Súmula n. 284/STF diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, no cumprimento de sentença, as prestações sucessivas podem ser incluídas na condenação nos termos do art. 323 do CPC e que, conforme precedentes do STJ, apelação é cabível em decisões que homologam cálculos e determinam expedição de RPV ou precatório e declaram extinta a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.