AREsp 2961620 - DECISAO

AREsp 2961620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a embargante não comprovou objetivamente o alegado excesso de execução: deixou de indicar o valor reputado excessivo, de juntar planilha de cálculo e documentos fiscais, de apresentar o cálculo do quantum a ser abatido (art. 917) e de requerer prova pericial contábil; assim manteve-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e não houve omissão do tribunal quanto às questões relevantes.

Parties
Agravante: PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, IPI, Cláusula CIF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova IPI Cláusula CIF +2 more

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Parties

PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de tributo afasta automaticamente a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à alegação de excesso de execução em embargos à execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos e indicação do valor reputado incontroverso nos embargos (art. 917, §4º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a embargante não comprovou objetivamente o alegado excesso de execução: deixou de indicar o valor reputado excessivo, de juntar planilha de cálculo e documentos fiscais, de apresentar o cálculo do quantum a ser abatido (art. 917) e de requerer prova pericial contábil; assim manteve-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e não houve omissão do tribunal quanto às questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se