AREsp 2955533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas concluiu-se que não há vício de omissão nem contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição não se enquadra no conceito legal, configurando deficiência das razões recursais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Legal Topics
Excesso De Execução, Penhora, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Excesso De Execução Penhora Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Omissão Contradição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza da penhora do faturamento bruto
  2. 2 contradição entre o entendimento do STJ e a decisão sobre levantamento de ofício do excesso de penhora
  3. 3 se valores em dinheiro constituem bens de capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas concluiu-se que não há vício de omissão nem contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição não se enquadra no conceito legal, configurando deficiência das razões recursais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.