REsp 2168684 - DECISAO

REsp 2168684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão quanto à fixação dos honorários), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu não haver excesso de execução.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC
  2. 2 alegação de excesso de execução em razão de majoração de honorários recursais
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna da fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão quanto à fixação dos honorários), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu não haver excesso de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.