AREsp 2607169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de segunda instância não apresentou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC; para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, configurando insuficiente argumentação apta a obstar o conhecimento por força das Súmulas 283 e 284/STF; inexistem documentos aptos a comprovar o alegado excesso de execução.

Parties
Agravante: EDUFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa (cdas), Omissão/contradição/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa (cdas) Omissão/contradição/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado excesso de execução por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de segunda instância não apresentou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC; para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, configurando insuficiente argumentação apta a obstar o conhecimento por força das Súmulas 283 e 284/STF; inexistem documentos aptos a comprovar o alegado excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno