AREsp 2903336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e concluiu pela existência de excesso de execução e ofensa à coisa julgada; para chegar a resultado diverso seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 07 do STJ, o que impede o conhecimento do pedido na instância especial.

Parties
Agravante: DANIEL FERRAZ PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Multa Decendial, Súmula 07/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Multa Decendial Súmula 07/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL FERRAZ PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 existência de excesso de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e concluiu pela existência de excesso de execução e ofensa à coisa julgada; para chegar a resultado diverso seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 07 do STJ, o que impede o conhecimento do pedido na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.