AREsp 2555194 - DECISAO

AREsp 2555194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que as parcelas do PRJ estavam vencidas (não configurando excesso de execução ou novação), e a eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão ou erro de direito apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASA & VIDEO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Novação Da Dívida, Preclusão Consumativa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Judicial Recursos Especiais Excesso De Execução Novação Da Dívida Preclusão Consumativa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao excesso de execução
  2. 2 inexigibilidade das parcelas vincendas na data do ajuizamento da execução
  3. 3 observância do plano de recuperação judicial e alegada novação da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que as parcelas do PRJ estavam vencidas (não configurando excesso de execução ou novação), e a eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão ou erro de direito apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.