AREsp 2767603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o excesso de execução estava demonstrado pela duplicidade na aplicação de juros e correção monetária sobre valor já atualizado; os juros e a correção devem incidir desde o vencimento conforme art. 397 do Código Civil; e o reexame da questão exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Monitória Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução em razão de duplicidade na aplicação de juros e correção monetária
  2. 2 Se os cálculos apresentados observaram o título judicial e a data-base indicada na sentença
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o excesso de execução estava demonstrado pela duplicidade na aplicação de juros e correção monetária sobre valor já atualizado; os juros e a correção devem incidir desde o vencimento conforme art. 397 do Código Civil; e o reexame da questão exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.