AREsp 2893428 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAIBEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Teoria Da Imprevisão, Pandemia (covid 19), Súmula Nº 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Excesso De Execução Teoria Da Imprevisão Pandemia (covid 19) Súmula Nº 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIBEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução em embargos à execução de contrato de locação
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial