AREsp 2987408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem apresentou os cálculos/valores que entende devidos, configurando impugnação genérica e preclusão temporal; ademais, faltou prequestionamento da questão suscitada, o que inviabiliza o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação De Cálculos, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Impugnação De Cálculos Preclusão Temporal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (arts. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos pelo executado/impugnante para demonstrar excesso de execução
  3. 3 Preclusão e impugnação genérica dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem apresentou os cálculos/valores que entende devidos, configurando impugnação genérica e preclusão temporal; ademais, faltou prequestionamento da questão suscitada, o que inviabiliza o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.