REsp 2079438 - DECISAO

REsp 2079438 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas a maioria das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória ou exame de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de conexão entre execuções por cada uma ter contratos de câmbio distintos, ausência de cerceamento de defesa pela suficiência da prova documental e legitimidade passiva dos apelantes como devedores solidários nos instrumentos contratuais; apenas se deu parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Excesso De Execução, Repetição Simples, Conexão De Ações, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva (devedores Solidários), Ônus De Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre execuções atreladas a Contrato Global ACC/ACE
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de decisão sobre pontos controvertidos (art. 357 CPC)
  3. 3 legitimidade passiva de supostos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas a maioria das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória ou exame de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de conexão entre execuções por cada uma ter contratos de câmbio distintos, ausência de cerceamento de defesa pela suficiência da prova documental e legitimidade passiva dos apelantes como devedores solidários nos instrumentos contratuais; apenas se deu parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dou parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.