AREsp 2449911 - DECISAO

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As alegadas omissões e violações legais não foram comprovadas: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a Contadoria confirmou a regularidade dos cálculos; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Súmula Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Súmula Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 e 505 do CPC por execução de valores não previstos na sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

As alegadas omissões e violações legais não foram comprovadas: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a Contadoria confirmou a regularidade dos cálculos; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC