AREsp 3008194 - DECISAO

AREsp 3008194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria na origem, aplicando-se também as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, inexistiu identidade jurídica e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial não obteve conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Remessa À Contadoria Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Excesso De Execução Remessa À Contadoria Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para verificação de cálculos diante de divergência entre demonstrativos
  2. 2 exigência de apresentação de planilha discriminada pelo ente público ao alegar excesso de execução
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria na origem, aplicando-se também as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, inexistiu identidade jurídica e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial não obteve conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.