REsp 2116184 - DECISAO

REsp 2116184 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já acolheu parcialmente a pretensão da recorrente ao reconhecer excesso de execução no cálculo da multa de mora, aplicando os parâmetros do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa De Mora, Base De Cálculo Da Multa, Correção Monetária (selic), Controle Judicial De Atos Administrativos, Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Excesso De Execução Multa De Mora Base De Cálculo Da Multa Correção Monetária (selic) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da multa de mora deve ser o valor principal (débito originário) conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Se a ANS corretamente aplicou correção monetária (SELIC) ao principal antes de aplicar a multa de mora
  3. 3 Se a aplicação de juros moratórios sobre a multa de mora configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já acolheu parcialmente a pretensão da recorrente ao reconhecer excesso de execução no cálculo da multa de mora, aplicando os parâmetros do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno não conhecido