AREsp 2541643 - DECISAO

AREsp 2541643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou a restituição ao saldo remanescente da conta judicial em razão da preclusão consumativa e da boa-fé processual, diante do reconhecimento pelo executado de valor incontroverso e autorização de levantamento; além disso, a controvérsia trata de critérios jurídicos de cálculo (juros moratórios), sujeitando-se à preclusão conforme jurisprudência do STJ que apenas autoriza correção a qualquer tempo para erro material.

Parties
Agravante/recorrente: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Exequentes/agravados: José Ferreira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Perícia Contábil, Juros Moratórios, Penhora on Line, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Excesso De Execução Preclusão Perícia Contábil Juros Moratórios Penhora on Line +2 more

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante/recorrente

José Ferreira da Silva e outros

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão que impede discussão sobre critérios de cálculo (juros moratórios) em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se apenas erro material aritmético pode ser corrigido a qualquer tempo
  3. 3 Se a restituição de valores já levantados pode ser exigida quando a perícia apura excesso superior ao saldo remanescente da conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida limitou a restituição ao saldo remanescente da conta judicial em razão da preclusão consumativa e da boa-fé processual, diante do reconhecimento pelo executado de valor incontroverso e autorização de levantamento; além disso, a controvérsia trata de critérios jurídicos de cálculo (juros moratórios), sujeitando-se à preclusão conforme jurisprudência do STJ que apenas autoriza correção a qualquer tempo para erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.