AREsp 2823626 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e configuração de preclusão consumativa quanto à tese de limitação temporal da condenação, além da impossibilidade, na via do recurso especial, de apreciar alegada ofensa constitucional.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Princípio Da Fidelidade Ao Título

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravada/Exequente

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação genérica e razões recursais dissociadas (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia)
  3. 3 preclusão consumativa por não alegação tempestiva de matéria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e configuração de preclusão consumativa quanto à tese de limitação temporal da condenação, além da impossibilidade, na via do recurso especial, de apreciar alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial