REsp 2214095 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, havia fundamento suficiente não impugnado que mantinha a decisão recorrida, e a deficiência na fundamentação do recurso impede sua admissão, aplicando-se por analogia as Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  2. 2 insuficiência da fundamentação recursal para impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, havia fundamento suficiente não impugnado que mantinha a decisão recorrida, e a deficiência na fundamentação do recurso impede sua admissão, aplicando-se por analogia as Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).