HC 1043562 - DECISAO

HC 1043562 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, em desatendimento ao ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: APARECIDO ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Execução, Progressão De Regime, Ônus De Instrução Da Inicial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Progressão De Regime Ônus De Instrução Da Inicial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

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Parties

APARECIDO ALVES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em regime mais gravoso por mais de cinco anos
  2. 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, em desatendimento ao ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.