AREsp 2652329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de compensação de créditos considerados líquidos e vencidos, e porque o acolhimento da alegação de excesso de execução exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MACEDO DE ANDRADE GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde DIREITO CIVIL Excesso De Execução Compensação De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)

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Parties

MARIA CRISTINA MACEDO DE ANDRADE GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de compensação da dívida com prestações não pagas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de compensação de créditos considerados líquidos e vencidos, e porque o acolhimento da alegação de excesso de execução exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial