AREsp 2757165 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, não havendo prequestionamento. A alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes; ademais, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de produção de prova pericial e anulou a sentença para esse fim.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prova Pericial, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Art. 370 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Prova Pericial Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Omissão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, não havendo prequestionamento. A alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF pertinentes; ademais, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de produção de prova pericial e anulou a sentença para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem imposição de honorários recursais.
  • Publique-se.